sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

LEI N.º 13.694, DE 19 DE JANEIRO DE 2011. (publicada no DOE nº 015, de 20 de janeiro de 2011) Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.694, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.

(publicada no DOE nº 015, de 20 de janeiro de 2011)
Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Esta Lei institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à
Intolerância Religiosa contra quaisquer religiões, como ação estadual de desenvolvimento do Rio
Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades
raciais.
§ 1° - Para efeito deste Estatuto, considerar-se-á discriminação racial toda distinção,
exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha
por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das
liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as
disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.
§ 2° - Para efeito deste Estatuto, considerar-se-á desigualdade racial toda situação
injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas
pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
§ 3° - Para beneficiar-se do amparo deste Estatuto, considerar-se-á negro aquele que se
declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de
palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.
§ 4° - Para efeito deste Estatuto, serão consideradas ações afirmativas os programas e as
medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das
desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
§ 5° - O Poder Público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância
para com as religiões, inclusive coibindo a utilização dos meios de comunicação social para a
difusão de proposições que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos
fundados na religiosidade.
Art. 2° - O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa
orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no Estado, visando a:
I - medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências
advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para
aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade;
http://www.al.rs.gov.br/legis
II - medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, que assegurem a representação
equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade gaúcha, solidificando a
democracia e a participação de todos.
Art. 3° - A participação dos negros em igualdade de condições na vida social,
econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que
assegurem:
I - o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-riograndense,
resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na
economia do Rio Grande do Sul;
II - as políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo
especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras;
III - o resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade
gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras;
IV - o adequado enfrentamento e superação das desigualdades raciais pelas estruturas
institucionais do Estado, com a implementação de programas especiais de ação afirmativa na
esfera pública, visando ao enfrentamento emergencial das desigualdades raciais;
V - a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas
as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais;
VI - o apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de
oportunidades e o combate às desigualdades raciais.
CAPÍTULO I
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
Art. 4º - A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que
visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.
Parágrafo único - O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde – SUS –
para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será proporcionado
através de ações e de serviços focalizados nas peculiaridades dessa parcela da população.
Art. 5º - Os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para
subsidiar o planejamento mediante, dentre outras, as seguintes ações:
I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das
desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;
II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta,
ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero;
III - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e
de educação permanente dos trabalhadores da saúde;
IV - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação das
lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.
Parágrafo único - Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão
beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas
condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção
integral à saúde.
http://www.al.rs.gov.br/legis 2
Art. 6° - Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de
saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase:
I - nas doenças geneticamente determinadas;
II - na contribuição das manifestações negras de promoção à saúde;
III - na medicina popular de matriz africana;
IV - na percepção popular do processo saúde/doença;
V - na escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos;
VI - no impacto do racismo sobre as doenças.
Art. 7° - Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à:
I - criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra;
II - implementação de cursos de pós-graduação com linhas de pesquisa e programas
sobre a saúde da população negra no âmbito das universidades;
III - inclusão da questão da saúde da população negra como tema transversal nos
currículos dos ensinos Médio e Superior;
IV - inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças
prevalentes na população negra e medicina de matriz africana, nos cursos e treinamentos dos
profissionais do SUS;
V - promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar os temas da saúde da
população negra nos serviços de saúde.
Art. 8º - Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças
que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a
hipertensão, o diabetes e os miomas.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À CULTURA, À EDUCAÇÃO, AO ESPORTE E AO LAZER
Art. 9º - O Poder Público promoverá políticas e programas de ação afirmativa que
assegurem igualdade de acesso ao ensino público para os negros, em todos os níveis de
educação, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado, ao mesmo
tempo em que incentivará os estabelecimentos de ensino privado a adotarem tais políticas e
programas.
Art. 10 - O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades
esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção
social desta parcela da população.
Art. 11 - Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas
deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a
participação dos negros nos fatos comemorados.
Art. 12 - As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando
promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para
discorrer sobre os temas apresentados.
Art. 13 - O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura
produzida pelos negros e aquela que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro.
http://www.al.rs.gov.br/legis 3
Art. 14 - Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o
aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada
a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arteesporte.
Art. 15 - O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da
população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para:
I - incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de Ensino
Superior para que adotem as políticas e ações afirmativas;
II - incentivar e apoiar a criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes
negros, como mecanismo para viabilizar uma inclusão mais ampla e adequada destes nas
instituições;
III - dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e na Lei Federal n.º 12.288, de 20 de
julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n.os 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de
novembro de 2003, no que tange a obrigatoriedade da inclusão da História e da Cultura Afrobrasileiras
nos currículos escolares dos ensinos Médio e Fundamental;
IV - estabelecer programas de cooperação técnica com as escolas de Educação Infantil,
Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico para a capacitação de professores para o
ensino da História e da Cultura Negras e para o desenvolvimento de uma educação baseada nos
princípios da equidade, tolerância e respeito às diferenças raciais;
V - desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que subsidiem o
ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura
Negras;
VI - estimular a implementação de diretrizes curriculares que abordem as questões
raciais em todos os níveis de ensino, apoiando projetos de pesquisa nas áreas das relações raciais,
das ações afirmativas, da História e da Cultura Negras;
VII - apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pósgraduação,
que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;
VIII - desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens
negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os
beneficiários.
Art. 16 - O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop” em
suas manifestações de canto do “Rap”, da instrumentação dos “DJs”, da dança do “break dance”
e da pintura do grafite.
CAPÍTULO III
DO ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO
Art. 17 - O Poder Público deverá promover políticas afirmativas que assegurem
igualdade de oportunidades aos negros no acesso aos cargos públicos, proporcionalmente a sua
parcela na composição da população do Estado, e incentivará a uma maior equidade para os
negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.
http://www.al.rs.gov.br/legis 4
Parágrafo único - Para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão
ser implementadas políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda
voltadas aos negros.
Art. 18 - A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será
obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores
dos setores público e privado.
CAPÍTULO IV
DAS TERRAS QUILOMBOLAS
Art. 19 – Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando
terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas,
estando o Estado autorizado a emitir-lhes os títulos respectivos, em observância ao direito
assegurado no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal e na Lei n.º 11.731, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a regularização fundiária
de áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 20 - A idealização, a realização e a exibição das peças publicitárias veiculadas pelo
Poder Público deverão observar percentual de artistas, modelos e trabalhadores afrodescendentes
em número equivalente ao resultante do censo do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE - de afro-brasileiros na composição da população do Rio Grande do Sul.
Art. 21 - A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança
cultural e a participação da população negra na história do Estado.
Art. 22 - Na produção de filmes, programas e peças publicitárias destinados à
veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática
de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada
toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
Parágrafo único - A exigência disposta no “caput” não se aplica aos filmes e aos
programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Art. 23 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir
cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou
quaisquer outras peças de caráter publicitário nos termos da Lei Federal n.º 12.288/2010.
§ 1º - Os órgãos e as entidades de que trata este artigo incluirão, nas especificações para
contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas
ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as
pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
§ 2º - Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas
sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na
equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
http://www.al.rs.gov.br/legis 5
§ 3º - A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática
de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do Poder Público.
§ 4º - A exigência disposta no “caput” não se aplica às produções publicitárias quando
abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis 6

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